Os bancos não podem cobrar taxas para manter os serviços essenciais, visto que são serviços obrigatórios e gratuitos. Quais são os serviços obrigatórios? · Fornecimento de cartão de débito; · Realização de até quatro saques por mês; · Fornecimento de até dois extratos por mês; · Até duas transferências entre contas na mesma instituição por mês; · Consultas pela internet e por telefone. Além disso, os bancos não podem cobrar tarifas de manutenção de conta corrente para quem utiliza apenas os serviços essenciais. A cobrança de tarifas para contas inativas é considerada abusiva. O que pode ser considerado abusivo? · Cobrar tarifas de manutenção de conta corrente sem movimentação; · Cobrar tarifas não autorizadas. Os demais serviços podem ser cobrados, desde que especificados no momento da contratação do serviço bancário. Se caso notar alguma cobrança de taxa indevida, procure um advogado da sua confiança.
Conta corrente: Cobrança de taxas indevidas
01/04/2025
Você sabia que os bancos não podem cobrar taxas para manter os serviços essenciais, pois são serviços obrigatórios e gratuitos?
