A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira um projeto de lei que proíbe descontos por associações em benefícios pagos pelo INSS. O projeto surgiu em razão da operação da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União em abril que descobriu um desvio de bilhões de reais de aposentadorias e pensões. O projeto prevê também aumentar as exigências para a contratação do crédito consignado, sendo necessário a assinatura de um termo de autorização autenticado por biometria ou assinatura eletrônica. Pelo projeto, a instituição que realizar um desconto indevido terá até 30 dias para devolver o valor integral atualizado ao beneficiário. Quanto aos infratores, poderão ser sequestrados os seus bens e os que forem transferidos a terceiros e os de empresas da qual o acusado seja sócio, associado, diretor ou representante legal.