O Supremo Tribunal Federal iniciou no dia 03 de dezembro um julgamento que vai decidir as regras aplicáveis ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou a chamada aposentadoria por invalidez. A discussão ocorre, pois, com a reforma da previdência o valor do benefício deixou de ser integral, passando a ser calculado com base em 60% da média das contribuições. O pagamento do benefício de forma integral permaneceu somente para os benefícios advindos de acidente de trabalho. Até o momento os ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Carmen Lúcia e Alexandre de Moraes votaram pela inconstitucionalidade da redução, considerando que a reforma deixou os segurados que estão incapazes definitivamente para o trabalho, recebendo menos. Votaram a favor de manter a redução, os ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Rocha. Assim, são 5 votos para declarar a inconstitucionalidade e 4 votos para manter a redução. Ainda precisam votar os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Esta decisão quando definida, vai trazer um grande impacto aos trabalhadores e segurados do INSS que necessitarem de um benefício por incapacidade de forma permanente. O nosso escritório está acompanhando o julgamento para mantê-los informados!