Alterações Recentes no BPC/Loas

O governo federal através de um Decreto, alterou recentemente o Benefício de Prestação Continuada, incluindo na renda bruta familiar os valores provenientes de programas sociais. Assim, o valor do bolsa família, será considerado na renda familiar, no momento da avaliação social realizada pelo INSS. Isso quer dizer que quem recebe o bolsa família não poderá receber o Benefício de Prestação Continuada, ou seja, o LOAS? Não, ainda é possível receber os dois benefícios, se a renda familiar permanecer no limite estabelecido pela legislação.

Devolução de valores às vítimas de fraudes e desvios no INSS

Recentemente foi divulgado que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Advocacia-Geral da União (AGU) poderão apresentar, na próxima semana, o calendário de ressarcimento dos valores descontados indevidamente dos aposentados e pensionistas do INSS. Relembrando o caso em questão: em abril de 2025, foi descoberta uma fraude no INSS. Beneficiários que não contrataram nenhum serviço estavam tendo descontos mensais em suas aposentadorias e/ou suas pensões do INSS. Estes descontos eram repassados para associações que, em muitos casos, nem existiam. Diante disso, as vítimas passaram a solicitar a devolução dos valores descontados indevidamente, mas ainda não tiveram uma resposta definitiva com o ressarcimento dos valores. Estima-se que a devolução dos valores ocorrerá a partir de 24 de julho de 2025. Os beneficiários que já tiveram os valores devolvidos por meio de decisão judicial não receberão novamente os valores. Assim, caso você desconfie que alguma entidade associativa realizou descontos indevidos no seu benefício previdenciário, procure um advogado de sua confiança.

Limbo Previdenciário: O que fazer diante do impasse?

O que é limbo jurídico previdenciário trabalhista? O limbo previdenciário trabalhista ocorre quando um trabalhador recebe alta do benefício por incapacidade do INSS, mas a empresa o considera inapto para retornar ao trabalho, resultando em uma situação em que o empregado fica sem receber salário nem o benefício previdenciário. Essa situação gera um impasse, pois o INSS entende que o trabalhador tem condições de trabalhar, enquanto a empresa discorda, impedindo o retorno às atividades. O que fazer em caso de limbo previdenciário? A empresa tem a responsabilidade de garantir a segurança e saúde do trabalhador, e deve buscar soluções para situação do limbo previdenciário, seja através de readaptação, reabilitação ou outras medidas adequadas, segundo a legislação trabalhista. Em casos extremos, o trabalhador pode buscar a Justiça para garantir seus direitos, como o pagamento dos salários referentes ao período do limbo.

Pedido de Suspensão das Ações Judiciais

A Advocacia Geral da União pediu, esta semana, ao Supremo Tribunal Federal a suspensão dos processos judiciais de aposentados que entraram na justiça, por se sentirem prejudicados com os descontos realizados nos benefícios referentes às associações. Recentemente descobriu-se uma grande fraude envolvendo descontos de entidade associativa nos benefícios do INSS. Desta forma, é aconselhável, às pessoas que recebem algum benefício, verificar, através do extrato de pagamento, o qual pode ser consultado pelo Meu INSS, se já sofreu ou sofre algum desconto, sem autorização. Ocorrendo o desconto, é possível solicitar o reembolso pelo Meu INSS ou pelo 135. Para a discussão de danos morais sofridos em razão dos descontos e a violação dos dados pessoais por estas entidades e pelo INSS, é necessário ingressar com uma ação judicial. Se tiver dúvidas se sofreu ou não algum desconto no seu benefício, procure um advogado da sua confiança.

ALERTA - AVISO DE GOLPE!!

ALERTA - AVISO DE GOLPE!!

Descontos Indevidos nos Benefícios do INSS

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos associativos indevidos em seus benefícios, serão notificados a partir da próxima terça-feira, dia 13 de maio, por meio do aplicativo Meu INSS. As pessoas notificadas, deverão informar se autorizaram os descontos em seus benefícios Se o desconto não tiver sido autorizado, os valores serão devolvidos aos beneficiários. Para ser ressarcido, o beneficiário poderá solicitar pelo próprio aplicativo do Meu INSS, a partir de 14 de maio. Fique atento! Não clique em links enviados por mensagens, e-mails ou pelo whatsApp. Se você tiver sofrido descontos indevidos no seu benefício, entre em contato com o INSS pelo aplicativo (Meu INSS) ou pelo 135, e no caso de dúvidas, procure um advogado da sua confiança.